Este documento apresenta os Termos e Condições de Uso da plataforma “Preço da Hora Bahia”, nas versões para dispositivos móveis e website, disponibilizadas ao público do Estado da Bahia pela Secretaria da Fazenda do Estado, a partir do Convênio de Cooperação Técnica assinado entre o Governo da Paraíba, o Tribunal de Contas da Paraíba e o Governo do Estado da Bahia em 16/09/2019.

É reservado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) o direito de alterar ou modificar estes Termos e Condições de Uso, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos e Condições de Uso entrará em vigor imediatamente após sua publicação na própria plataforma. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos e Condições de Uso.

Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários da plataforma “Preço da Hora Bahia”.

O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos e Condições de Uso.

1. Aceitação aos Termos e Condições de Uso

1.1 Ao acessar e/ou usar a plataforma “Preço da Hora Bahia”, você concorda com os Termos e Condições de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.

1.2 Você está autorizado a utilizar os serviços da plataforma “Preço da Hora Bahia” somente se você concorda com todas as regras e condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso.

1.3 Se você não concorda com estes Termos e Condições de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos na plataforma, estando expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos e Condições de Uso.

2. Dados da Plataforma:

2.1 Todos os preços apresentados pela plataforma Preço da Hora Bahia são oriundos da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e), emitidas no momento da compra pelos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia. Não se tratam de anúncios, promoções ou qualquer tipo de ação comercial.

2.2 O sistema apenas exibe os preços praticados por cada contribuinte, registrados oficialmente na base de dados da Sefaz-BA. As informações apresentadas pela plataforma, tais como preço, descrição do produto e número do código de barras são obtidas diretamente dos campos existentes nas NF-e e NFCe, sendo de responsabilidade direta das empresas emitentes.

2.3 Cabe a cada fornecedor criar, manter, alterar ou extinguir sua política de preços e descontos. A informação consignada na nota fiscal é exibida pelo Preço da Hora Bahia da maneira como foi informada, salvo se detectada flagrante inconsistência, ocasião em que a Sefaz-BA por excluí-la da exibição.

2.4 Além das informações das NF-e e NFC-e, foram usados no Sistema os seguintes dados: Código Internacional de Produtos (GTIN); Divisão Territorial do Brasil e Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Base cadastral dos contribuintes do ICMS, da Sefaz-BA; Códigos dos Produtos, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Tabelas de Classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Geodados, Google Maps; Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

2.5 Por questões de alta variação de preços, não serão exibidos os registros emitidos por fornecedores que têm como CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal uma das classificações abaixo:

a) 5611201 – Restaurantes e similares;
b) 5620101 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
c) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
d) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
e) 5620104 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
f) 5612100 – Serviços ambulantes de alimentações;
g) 5510801 – Hotéis;
h) 5590603 – Pensões (alojamento);
i) 5620103 – Cantinas - serviços de alimentação privativos;
j) 5620102 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – buffet;
k) 5590699 – Outros alojamentos não especificados anteriormente;
l) 5510803 – Motéis;
m) 5510802 – Apart-hotéis;
n) 5590601 – Albergues, exceto assistenciais;
o) 5590602 – Campings.

2.6 Durante as pesquisas de preços por “palavra-chave”, serão disponibilizadas, aos usuários da plataforma, “autosugestões” de produtos, a partir dos termos pesquisados, respeitando-se sempre a ordem de recorrência de cada item, ordenados do mais vendido para o menos vendido.

2.7 As seguintes informações pessoais e privadas, caso estejam registradas, nas NF-e e NFC-e, no campo “descrição do item”, serão excluídas quando da exibição aos usuários do “Preço da Hora Bahia”:

a) CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;
b) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
c) IMEI – International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel);
d) Número de telefone fixo ou móvel;
e) Chassi de veículos;
f) Data de nascimento.

2.2 Todas as imagens de produtos disponibilizadas pela plataforma “Preço da Hora Bahia” tem caráter meramente ilustrativo, sendo resultantes de pesquisas executadas em sites da Internet, a partir de critérios de identificação como a descrição e código de barras dos produtos, não estando vinculadas nem ao preço, tampouco a qualidade e dimensões dos itens pesquisados.

2.3 Nenhuma das imagens de produtos disponibilizadas pela plataforma “Preço da Hora Bahia” foram cadastradas pelos fornecedores dos produtos pesquisados. Estas imagens não estão presentes na base de dados da Sefaz-BA. Portanto, não devem ser consideradas como registros oficiais da fonte de dados da plataforma. São utilizadas apenas com caráter meramente ilustrativo. Não gerando nenhum tipo de associação legal entre os produtos pesquisados e a ilustração exibida.

2.4 As informações de localização geoprocessadas e disponibilizadas nos mapas do “Preço da Hora Bahia” são geradas a partir dos endereços dos fornecedores cadastrados na base da Sefaz-BA. A precisão na marcação dos pontos no mapa das cidades poderá apresentar discrepâncias em virtude de cadastros desatualizados dos contribuintes.

2.5 As rotas sugeridas pelos “aplicativos de rota e trânsito” de cada usuário são de responsabilidade dos softwares instalados e utilizados por eles. Os riscos inerentes ao deslocamento por cada itinerário, bem como ao destino final dos potenciais fornecedores dos produtos, é de inteira responsabilidade dos usuários do “Preço da Hora Bahia”.

2.6 A veracidade das informações definidas pelos usuários do “Preço da Hora Bahia”, direta ou indiretamente, inclusive através do seu processo de registro ou do uso da plataforma, são integralmente de responsabilidade de cada usuário.

2.7 Ao considerar o uso da plataforma “Preço da Hora Bahia”, você concorda que as suas informações:

a) Não devem ser fraudulentas;
b) Não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade;
c) Não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
d) Não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas;
e) Não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;
f) Não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal;
g) Não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores;
h) Não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

2.8 Todas as informações pessoais relacionadas ao uso do “Preço da Hora Bahia” estão sujeitas à Política de Privacidade da Plataforma.

3. Condições Gerais de Uso dos Serviços

3.1 Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar, acessar e usar os serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial.

3.2 Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos e Condições de Uso estão reservados Sefaz-BA.

3.3. Você concorda que os serviços são para o seu uso pessoal. Você não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer parte dos serviços da plataforma.

3.4 Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos e Condições de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao serviços serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos e Condições de Uso.

3.5 A Sefaz-BA poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.

3.6 Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos serviços.

3.7 Você não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública.
Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo e/ou serviços.

4. Uso da Plataforma

4.1 Todos os preços apresentados pela plataforma Preço da Hora Bahia são oriundos das bases de dados de NF-e e NFC-e, emitidas no momento da venda pelos estabelecimentos comerciais e autorizadas pela Sefaz-BA. Não se tratam de anúncios, promoções ou qualquer tipo de ação comercial.

4.2 O sistema apenas exibe os preços praticados por cada contribuinte, registrados oficialmente na base de dados da Sefaz-BA. As informações apresentadas pela plataforma, tais como preço, descrição do produto e número do código de barras são obtidas diretamente dos campos existentes nas NF-e e NFC-e, sendo de responsabilidade direta das empresas emitentes.

4.3 Cabe a cada fornecedor criar, manter, alterar ou extinguir sua política de preços e descontos. A informação consignada na nota fiscal é exibida pelo Preço da Hora Bahia da maneira como foi informada, salvo se detectada flagrante inconsistência, ocasião em que a Sefaz-BA por excluí-la da exibição.

4.4 Durante as pesquisas de preços por “palavra-chave”, serão disponibilizadas, aos usuários da plataforma, “autosugestões” de produtos, a partir dos termos pesquisados, respeitando-se sempre a ordem de recorrência de cada item, ordenados do mais vendido para o menos vendido.

4.5 As informações de localização geoprocessadas e disponibilizadas nos mapas do “Preço da Hora Bahia” são geradas a partir dos endereços dos fornecedores cadastrados na base da Sefaz-BA. A precisão na marcação dos pontos no mapa das cidades poderá apresentar imprecisão em decorrência da qualidade dos dados havidos no banco de dados utilizados.

4.6 As rotas sugeridas pelos “aplicativos de rota e trânsito” de cada usuário são de responsabilidade dos softwares instalados e utilizados por eles. Os riscos inerentes ao deslocamento por cada itinerário, bem como ao destino final dos potenciais fornecedores dos produtos, é de inteira responsabilidade dos usuários do “Preço da Hora Bahia”.

4.7 Condições para Suspensão ou Término dos Serviços. Os seguintes tipos de ação são vedados na plataforma “Preço da Hora Bahia” e passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu direito de uso:

a) Uso da plataforma para:

(i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso da plataforma;
(ii) personificar qualquer pessoa, ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;
(iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros;
(iv) perseguir ou perturbar outrem;
(v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

b) Postar quaisquer informações ou outro material:

(i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio;
(ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza;
(iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato;
(iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
(v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

c) Encorajar outrem a violar os Termos e Condições de Uso;

d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos e Condições de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

4.9 Você concorda que não irá:

a) Fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação;
b) Interferir com ou perturbar a plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso da plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a plataforma em qualquer sentido;
c) Agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, na infraestrutura da plataforma;

4.10 Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da plataforma “Preço da Hora Bahia”. Você concorda que não nos responsabilizamos nem podemos ser responsabilizados pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer uma de suas Informações.

5. Garantias e Responsabilidades

5.1 Você entende e concorda que utilizará a plataforma “Preço da Hora Bahia” ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos que lhes sejam causados em decorrência da utilização incorreta ou indevida dos dados nela disponíveis.

5.2 Você concorda que, em nenhuma circunstância, Sefaz-BA será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequência ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso incorreto ou indevido dos serviços da plataforma “Preço da Hora Bahia”, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los, incluindo hipóteses de negligência.

6. Propriedade Intelectual

6.1 O conteúdo publicado na plataforma “Preço da Hora Bahia” está protegido pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos serviços e do conteúdo.

6.2 Você não está autorizado a utilizar nenhum marca e/ou sinais distintivos encontrados na plataforma, no conteúdo e/ou nos seus serviços. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

6.3 Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos e Condições de Uso são reservados aos proprietários dos conteúdos e/ou serviços. Estes Termos e Condições de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

7. Proibição de Revenda

7.1 Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da plataforma “Preço da Hora Bahia”, nem fazer uso da plataforma ou do acesso esta para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

8. Disposições Gerais

8.1. Estes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada da plataforma “Preço da Hora Bahia”, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

8.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos e Condições de Uso.

8.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

8.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos e Condições de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos e Condições de Uso.

8.5 Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

8.6 Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos e Condições de Uso.